Quais são as normas SST usadas na gestão de requisitos legais?

Normas SST na gestão de requisitos legais: Como identificar e aplicar as principais normativas e seu papel na manutenção da segurança e conformidade legal.

Se você está envolvido com a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), já sabe que esse campo vai muito além de simplesmente seguir regras. Trata-se de um aspecto decisivo para qualquer negócio que a segurança dos colaboradores e busque com um de seus pilares garantir a sustentabilidade da empresa sob o rigor das leis vigentes.

Mas, será que é possível abarcar todas as normas de SST em um único artigo? Claro que não, dada a amplitude e a constante evolução deste campo. No entanto, podemos focar em esclarecer aspectos centrais das principais normativas, destacando como você pode começar a aplicar esse conhecimento de maneira prática. O objetivo é simplificar o acesso às informações críticas e proporcionar orientações claras sobre como iniciar a gestão dessas normas em sua realidade específica.

Preparado para tornar as normas de SST mais acessíveis e implementáveis na sua organização? Vamos detalhar esse processo juntos.

O primeiro passo que daremos é ter uma visão geral das normativas basilares que precisam estar mapeadas e analisadas pelas organizações. Vamos começar pelas Normas Regulamentadoras do trabalho, passar por algumas legislações fundamentais até chegar a normas internacionais.

Visão geral das NRs

As Normas Regulamentadoras (NRs) são componentes essenciais na prática SST no Brasil. Elas foram estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e têm como objetivo garantir condições seguras e saudáveis para os trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

As NRs são classificadas em três tipos:

NRs Gerais:

Aplicáveis a todas as atividades e setores. Por exemplo, a NR 1 (Disposições Gerais) estabelece os princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, enquanto a NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) estabelece a obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais.

NRs Especiais:

Focadas em atividades específicas. Por exemplo, a NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) estabelece medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança dos trabalhadores que direta ou indiretamente interagem em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Já a NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Temos também a NR 38, que trata da segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ela pode ser considerada a caçula das NRs e  entrou em vigor em 02 de janeiro de 2024, conforme estabelecido pela Portaria MTP nª 4.101, de 16 de dezembro de 2022. Ela é aplicável a várias atividades, incluindo coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final, varrição e lavagem de feiras, vias e logradouros públicos, capina, roçagem e poda de árvores, manutenção de áreas verdes, raspagem e pintura de meio-fio, limpeza e conservação de mobiliário urbano, monumentos, túneis, pontes e viadutos, desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos, triagem e manejo de resíduos sólidos urbanos recicláveis, limpeza de praias, pontos de recebimento de resíduos sólidos urbanos, e disposição final.

NRs Setoriais:

Direcionadas a setores específicos da economia. Por exemplo, a NR 18 (Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção) estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

A NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) por sua vez, estabelece métodos e técnicas de pesquisa, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes ou que venham a existir na atividade de mineração, de modo a garantir permanentemente ambientes de trabalho seguros e saudáveis a todos os trabalhadores.

As NRs não atuam isoladamente; elas se interligam com outras legislações brasileiras, normas técnicas e certificações internacionais, como a ISO 45001. 

Além disso, é importante destacar que as NRs estão em constante atualização para atender às novas demandas e tecnologias. Existe um calendário anual oficial de revisão das NRs, reforçando a importância de manter-se atualizado com as mudanças.

Normas em SST: Legislação Brasileira

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Além das NRs, com certeza, precisamos comentar sobre a conhecida Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela é a principal referência legal, estabelecendo obrigações claras tanto para empregadores quanto para empregados. A seguir, destacamos os artigos mais relevantes e suas implicações estratégicas para gestores.

Artigo 157: Este artigo impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Além disso, o empregador deve instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, sobre as precauções necessárias para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A implementação eficaz deste artigo é crucial para a prevenção de incidentes e para a promoção de uma cultura de segurança dentro da organização.

Artigo 158: Obriga os empregados a observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo empregador. Este artigo reforça a responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados, destacando a importância da colaboração para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro.

Artigos 166 e 167: Tratam especificamente da obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos gratuitamente pelo empregador e das penalidades para os empregados que não os utilizarem corretamente.

Citei esses 4 artigos com o intuito de ilustrar como a saúde e segurança do trabalho está presente na CLT. Contudo, cabe aqui afastar o entendimento de que esses artigos esgotam o tema. Existem diversos outros artigos na CLT que também abordam questões de saúde e segurança do trabalho de maneira direta e indireta. Por exemplo, os artigos que tratam das condições de higiene no local de trabalho, da jornada de trabalho e dos intervalos para descanso, todos têm impacto significativo na prevenção de doenças ocupacionais e na manutenção da saúde dos trabalhadores.

Além disso, a CLT também estabelece normas sobre a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho e as consequências legais para as empresas que não cumprirem as regulamentações pertinentes.

Leis complementares e outras normativas relevantes para SST

Seria também simplório entender que apenas a CLT e as NRs contêm todo o arcabouço jurídico de SST. Uma gestão de requisitos legais em SST precisa acompanhar e analisar inúmeras outras leis complementares e normativas específicas que desempenham um papel preponderante na regulamentação da SST. A seguir, destacamos algumas:

Lei nº 6.514/1977: alterou o Capítulo V do Título II da CLT, detalhando os artigos que regulamentam a SST. Esta lei serve de base para a criação das Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem os requisitos mínimos para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em diversas atividades econômicas. A implementação dessas normas é fundamental para a conformidade legal e para a promoção de um ambiente de trabalho seguro.

Lei nº 13.467/2017: conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu mudanças que impactam diretamente a SST. Entre as principais alterações, destacam-se as flexibilizações na jornada de trabalho e as novas regras para o trabalho remoto. Essas mudanças exigem uma reavaliação das medidas de SST aplicáveis, especialmente no que diz respeito à ergonomia, ao controle de jornada e à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em ambientes de home office.

Portaria MTP 672/2021: publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, trouxe mudanças para a gestão de SST no Brasil. Esta portaria consolida diversas diretrizes e procedimentos, visando aprimorar a proteção dos trabalhadores e garantir a conformidade com as normas regulamentadoras. Vejamos juntos alguns destaques suas implicações estratégicas para gestores:

• Procedimentos de Avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): A portaria estabelece critérios rigorosos para a avaliação, emissão, renovação e alteração dos Certificados de Aprovação (CA) dos EPIs. Os fabricantes e importadores são responsáveis por comprovar a eficácia dos equipamentos antes de sua comercialização, garantindo que atendam aos requisitos técnicos estipulados. Isso reforça a importância de uma gestão eficiente dos EPIs, assegurando que os trabalhadores estejam devidamente protegidos contra riscos ocupacionais.
• Regulamento Técnico sobre Equipamentos de Proteção Respiratória: A portaria inclui um regulamento específico para o uso de equipamentos de proteção respiratória, detalhando os procedimentos para sua avaliação e certificação. Este aspecto tem peso para setores em que a exposição a agentes químicos e biológicos é substancial, exigindo uma atenção especial dos gestores para garantir a conformidade e a proteção adequada dos trabalhadores.
• Segurança e Saúde dos motoristas profissionais: A portaria aborda a segurança e saúde dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, estabelecendo normas específicas para este grupo de trabalhadores. Isso inclui a necessidade de programas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, bem como a implementação de medidas de controle de jornada e condições de trabalho.
• Cadastramento de empresas que utilizam benzeno: A portaria exige o cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno, além de indicadores biológicos de exposição ocupacional ao benzeno. Esta medida visa monitorar e controlar a exposição a este agente químico perigoso, garantindo a saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos.
• Embargos e interdições: A portaria detalha os procedimentos para embargos e interdições de atividades que apresentem risco grave e iminente à saúde e segurança dos trabalhadores. Isso reforça a necessidade de uma gestão proativa e preventiva, onde os gestores devem estar preparados para identificar e mitigar riscos antes que se tornem críticos.
• Estrutura e aplicação das NRs: A portaria define a estrutura, classificação e regras de aplicação das NRs, além dos procedimentos para sua elaboração e revisão. Isso garante que as normas estejam sempre atualizadas e alinhadas com as melhores práticas internacionais, exigindo que os gestores se mantenham informados e preparados para implementar as mudanças necessárias.

Atualizações e tendências para normas SST

Nos últimos anos, a legislação de SST tem evoluído para incluir aspectos mais amplos da saúde dos trabalhadores, indo além das questões físicas para abordar também a saúde mental e o bem-estar geral. As recentes atualizações na legislação refletem uma crescente responsabilidade dos empregadores em relação a esses aspectos.

Por exemplo, a inclusão de programas de apoio à saúde mental e a promoção de um ambiente de trabalho saudável são agora considerados componentes essenciais das práticas de SST. Essas mudanças exigem que os gestores adotem uma abordagem mais abrangente e proativa na gestão da saúde e segurança no trabalho, integrando políticas de bem-estar que atendam às necessidades físicas e psicológicas dos empregados.

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros: Importância e aplicação

Já caminhamos um pouco pelas legislações, mas precisamos considerar também as Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros.  Elas são chave na regulamentação da segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco.

As ITs estabelecem critérios e procedimentos detalhados para a prevenção e combate a incêndios, abrangendo desde a construção e manutenção de edificações até a implementação de sistemas de segurança. Elas são elaboradas com base em estudos técnicos e experiências práticas, visando minimizar os riscos de incêndio e garantir uma resposta eficaz em situações de emergência.

Cada estado brasileiro pode ter suas próprias ITs, adaptadas às particularidades regionais e às necessidades específicas de suas áreas de atuação. Isso significa que as empresas devem estar atentas às regulamentações locais para garantir a conformidade e evitar penalidades. 

Aplicação das Instruções Técnicas

A aplicação das ITs envolve uma série de medidas que devem ser adotadas pelas empresas para garantir a segurança contra incêndios. Entre as principais exigências, destacam-se:

1. Planejamento e Projeto: As ITs orientam sobre os requisitos de segurança que devem ser considerados no planejamento e projeto de novas edificações, incluindo a instalação de sistemas de detecção e alarme de incêndio, saídas de emergência, e equipamentos de combate a incêndio.
2. Manutenção e Inspeção: As empresas devem realizar manutenções periódicas e inspeções regulares nos sistemas de segurança contra incêndio para garantir seu funcionamento adequado. Isso inclui a verificação de extintores, hidrantes, sistemas de sprinklers, e outros equipamentos essenciais.
3. Treinamento e Capacitação: É fundamental que os trabalhadores sejam treinados e capacitados para agir em situações de emergência. As ITs especificam os tipos de treinamentos necessários e a frequência com que devem ser realizados, garantindo que todos saibam como proceder em caso de incêndio.
4. Documentação e Conformidade: As empresas devem manter uma documentação detalhada das medidas de segurança adotadas, incluindo registros de inspeções, manutenções, e treinamentos. Essa documentação é essencial para demonstrar conformidade com as ITs durante as inspeções do Corpo de Bombeiros.

O papel do eSocial na implementação das normas SST

O eSocial é um sistema federal brasileiro criado para unificar e simplificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. Este sistema facilita a transmissão de dados relacionados à contratação e às condições de trabalho no Brasil. Ele integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi desenvolvido por órgãos governamentais como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, visando reduzir custos e otimizar o tempo de envio das informações, substituindo múltiplos formulários por um único processo digital.

Legalmente, o eSocial é apoiado por várias legislações que regulam direitos trabalhistas, tributários e previdenciários no Brasil, com a obrigatoriedade e os procedimentos específicos determinados por normas regulamentadoras e instruções normativas. Embora não seja uma norma legal em si, é uma ferramenta essencial para o cumprimento das normativas legais no país.

A implementação do eSocial exige que as empresas integrem seus sistemas de Recursos Humanos, folha de pagamento, contabilidade e segurança do trabalho. É importante investir em treinamento e capacitação dos colaboradores para garantir a correta coleta e envio de informações.

O sistema é particularmente relevante para a gestão de requisitos legais em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), pois centraliza e simplifica a comunicação de informações críticas como dados sobre acidentes de trabalho, exposição a riscos e monitoramento da saúde dos trabalhadores. O eSocial facilita a conformidade com as legislações trabalhistas e previdenciárias e permite que as empresas enviem informações sobre programas obrigatórios como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Além disso, o eSocial ajuda na fiscalização pelo governo, pois permite um acesso mais rápido e eficiente às informações por parte dos órgãos reguladores. Isso significa que as empresas que não estiverem em dia com suas obrigações podem ser mais facilmente identificadas e penalizadas.

Portanto, além de o eSocial facilitar a gestão administrativa e reduzir a burocracia, ele desempenha um papel importante na manutenção da conformidade legal das empresas em relação às normas de SST, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Normas ABNT, certificações, diretivas internacionais

Não podemos finalizar essa caminhada pelas principais normativas em SST, deixando de lado Normas Técnicas Brasileiras e normas Internacionais. As norma da ANBT e a ISO 45001, bem como diretrizes internacionais como a Diretiva CS3D, desempenham promovem ambientes de trabalho seguros e favorecem a melhoria da competitividade das empresas no mercado global. Sem pretensão de trazer informações aprofundadas sobre elas vamos conversar um pouco sobre elas para completarmos um panorama geral, objetivo neste artigo.

NBRs

As Normas Brasileiras (NBRs) desempenham um papel fundamental na Segurança e Saúde no Trabalho (SST), embora não sejam obrigatórias por natureza. Desenvolvidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), essas diretrizes são frequentemente incorporadas em leis e normas regulamentadoras, definindo padrões de segurança que as empresas devem seguir.

Por exemplo, quando uma norma regulamentadora exige que equipamentos de segurança atendam a padrões específicos, são as NBRs que estabelecem esses critérios. Isso não só facilita a compreensão e aplicação das regras de segurança mas também ajuda a garantir que as práticas adotadas estejam alinhadas com os padrões reconhecidos internacionalmente.

Além de orientar sobre os padrões de segurança, as NBRs são adotadas em contratos e políticas internas das empresas, tornando-se parâmetros para processos de licenciamento e auditorias. Cumprir essas normas pode ser determinante para obter certificações e aprovações que influenciam diretamente a operação e a imagem das empresas no mercado.

Integrar as NBRs no dia a dia empresarial eleva o padrão das operações, melhorando a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. Por isso é comum que as auditorias para certificações estejam atentas às NBRs.

Impacto da ISO 45001 nas Normas de SST

Outra importante e estratégica referência para o SST é a ISO 45001. Esta norma internacional, desenvolvida pela International Organization for Standardization (ISO), fornece uma estrutura para a gestão de riscos ocupacionais. A ISO 45001 é baseada na metodologia PDCA (Plan-Do-Check-Act) e inclui elementos-chave como compromisso da liderança, participação dos trabalhadores, identificação de perigos, conformidade legal, plano de emergência, investigação de incidentes e melhoria contínua. A certificação ISO 45001 demonstra o compromisso da empresa com a saúde e segurança dos trabalhadores, melhorando sua reputação e competitividade no mercado global.

A ISO 45001 se alinha diretamente com as normas de SST porque exige que as organizações implementem processos que garantam a observância constante das legislações aplicáveis. A ISO 45001 estabelece um framework específico para a gestão de riscos e segurança no trabalho que se alinha diretamente com as regulamentações de SST ao exigir uma abordagem proativa e baseada em evidências. Esta norma enfatiza a importância da identificação sistemática de perigos e a avaliação de riscos antes que estes se concretizem, um passo que vai além do cumprimento passivo das normativas existentes. Além disso, ela requer que a gestão da segurança seja uma função contínua, envolvendo monitoramento regular e revisão dos procedimentos de segurança para assegurar que sejam eficazes e atualizados conforme as mudanças nas condições de trabalho e novas regulamentações legais. Esta ênfase na melhoria contínua e na responsabilidade da liderança assegura que a segurança do trabalho seja integrada na gestão geral da empresa, tornando-a parte indissociável da cultura organizacional.

Conformidade com a Diretiva CS3D e Normas de SST

A Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CS3D), recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu, estabelece obrigações para que empresas previnam, mitiguem e remedeiem impactos negativos sobre os direitos humanos e o meio ambiente em suas operações e cadeias de valor. A CS3D exige que as empresas implementem um sistema de due diligence robusto para identificar e gerenciar riscos, promovendo sustentabilidade corporativa e responsabilidade social.

Por esse motivo, a CS3D também se torna uma normativa essencial para orientar a conformidade legal com as normas de SST. Cumprir com a CS3D significa avançar em sintonia com as exigências relacionadas aos direitos humanos, que estão intrinsecamente ligados à gestão de SST.

Portanto, adotar normas como as NBRs, ISO 45001 bem valer-se da conformidade com a Diretiva CS3D como um norteador estratégico, oferece múltiplos benefícios para as empresas:

• Melhoria da reputação: Ser certificado por normas reconhecidas valida o compromisso da empresa com a saúde, segurança e sustentabilidade, elevando sua percepção junto a clientes, parceiros e investidores.
• Competitividade de mercado: A certificação faz com que as empresas sejam percebidas como mais confiáveis e competentes, abrindo portas para novos mercados e oportunidades de negócios. Além disso, estar em conformidade com normas internacionais facilita a participação em licitações e contratos internacionais.
• Eficiência operacional: A adoção de práticas padronizadas de SST ajuda a identificar e mitigar riscos de forma proativa, reduzindo custos com acidentes e doenças ocupacionais e melhorando a produtividade.
• Conformidade Legal: A implementação dessas normas garante que a empresa esteja em conformidade com as legislações locais e internacionais, evitando penalidades e sanções.

Integração das normas de SST na gestão empresarial

O desafio de integrar as normas de SST na gestão diária das empresas não é trivial. Exige mais do que apenas conhecimento técnico. Isso não envolve apenas a aplicação de regras, mas uma fusão estratégica que fortalece tanto a conformidade quanto a cultura de segurança.

Essa implementação requer um engajamento ativo para garantir uma infraestrutura que seja tanto resiliente quanto adaptativa:

1. Avaliação de riscos: Comece com um levantamento minucioso das condições existentes, avaliando riscos não apenas para cumprir a regulamentação, mas para entender como esses riscos afetam a operacionalidade diária.
2. Definição de diretrizes de SST: Estabeleça diretrizes que se alinhem com os objetivos estratégicos da empresa, garantindo que cada decisão de SST promova tanto a saúde dos trabalhadores quanto a eficiência operacional.
3. Desenvolvimento de um Plano de Ação detalhado: Elabore um plano que monitore o cumprimento de requisitos legais e busque a melhoria contínua. Este plano deve incluir metas claras, mensuráveis e atribuídas de forma que cada membro da equipe saiba exatamente suas responsabilidades.
4. Monitoramento contínuo e avaliação: A execução dessas ações é crítica e deve ser acompanhada de perto para garantir a eficácia das medidas implementadas. Implemente um sistema de feedback que permita não apenas acompanhar a eficácia das medidas adotadas, mas também adaptá-las conforme as necessidades mudam e novas oportunidades de melhoria surgem.

Tecnologia como aliada na Gestão de SST

Utilizar tecnologia avançada para apoiar a gestão de SST transforma a maneira como as normas são integradas e gerenciadas. Softwares especializados, como o Qualifica NG, ajudam a manter um registro organizado e acessível de normas aplicáveis, atendimento de requisitos, documentações e prazos. Essas ferramentas permitem que as empresas se movam de uma gestão reativa para uma gestão proativa, antecipando potenciais complicações antes que elas se transformem em problemas reais:

1. Interface Intuitiva: O Qualifica NG possui uma interface fácil de usar, que permite monitorar o progresso e identificar áreas de melhoria com agilidade.
2. Métricas em Tempo Real: Com o Qualifica NG, você pode monitorar sua conformidade e desempenho com direcionamentos.
3. Gestão Eficiente de Documentação: O sistema permite organizar e arquivar seus documentos de maneira otimizada.
4. Gerenciador de Ações: O Qualifica NG possui um gerenciador que permite priorizar suas ações, seja no nível estratégico, gerencial ou operacional.
5. Assessoria Jurídica: O Qualifica NG conta com um time de advogados e auditores-líderes para compreender os requisitos de certificação e assegurar operações em conformidade.
6. Competência Técnica: O squad do Qualifica NG, especialista em sistemas de gestão integrada, tem uma profunda visão de mercado, estando preparado para aplicar as melhores práticas conforme os padrões IRMA.

É hora de levar a gestão de SST a um novo patamar. Este é um convite para que gestores e profissionais de SST reflitam sobre suas práticas atuais e explorem como ferramentas avançadas como o Qualifica NG podem transformar a gestão de segurança em suas empresas. Ao adotar uma abordagem proativa e bem-informada, é possível não apenas atender, mas superar as expectativas regulatórias e estabelecer um ambiente de trabalho exemplar em termos de segurança e saúde.