A Lei 13.103/2015 e a decisão do STF em 2023 alteraram a gestão da jornada de trabalho dos motoristas. Este artigo detalha mecanismos de fiscalização, obrigações empresariais e aborda estratégias para assegurar conformidade legal.
Entenda a Decisão do STF sobre Licença-Maternidade e salário-maternidade. Ela tem efeito imediato.
STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado.
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados.
No dia 08/06, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que tratam das hipóteses de suspensão dos créditos PIS e COFINS para aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Entenda a decisão.
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