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Decreto Presidencial n° 10.030/2019

fiscalização de Produtos Controlados

O que mudou na fiscalização de Produtos Controlados pela Polícia Civil de Minas Gerais?

Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n° 10.030/2019, aprovando o Regulamento de Produtos Controlados, é importante os operadores compreenderem que cabe aos órgãos e às entidades da administração pública participarem de operações de fiscalização de PCE juntamente ao Comando do Exército – no estado de Minas Gerais cabe à Secretaria de Segurança Pública, na estrutura da Polícia Civil, a fiscalização de produtos controlados em cooperação com o Exército.
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