A Resolução ANM N°104/2022, publicada no dia 27 de abril de 2022, referente ao meio ambiente, dispõe sobre a dilação do prazo para apresentação do Plano de Fechamento de Mina.
A Diretoria Colegiada justificou a modificação da Resolução ANM Nº 68/2021, considerando:
- necessidade de uniformização dos marcos temporais para contagem de prazos;
- dificuldades advindas da pandemia de COVID-19;
- necessidade de a ANM se organizar internamente para receber de forma adequada os dados enviados pelos empreendedores.
Além disso, foram alterados marcos temporais já vigentes e em processo de tramitação na ANM, nos seguintes termos:
Texto publicado em 30/04/2021
Art. 3º Os empreendimentos minerários com títulos autorizativos de lavra vigentes e em operação deverão apresentar, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Resolução, um PFM atualizado, nos termos do Capítulo II desta Resolução.
Art. 16. Os empreendimentos minerários com requerimento de lavra em tramitação na ANM, até a publicação desta Resolução, deverão apresentar o seu PFM atualizado nos termos do art. 2º desta Resolução, no prazo de 180 dias, a partir da outorga do título autorizativo de lavra.
Fechamento de Minas: Texto após a Resolução ANM Nº 104/2022
Art. 3º Os empreendimentos minerários com títulos autorizativos de lavra vigentes e em operação deverão apresentar, no prazo de 18 (dezoito) meses contados da entrada em vigor desta Resolução, um PFM atualizado, nos termos do Capítulo II desta Resolução.
Art. 16. Os empreendimentos minerários com requerimento de lavra em tramitação na ANM, até entrada em vigor desta Resolução, deverão apresentar o seu PFM atualizado nos termos do art. 2º desta Resolução, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da outorga do título autorizativo de lavra.
Sendo assim, os empreendimentos minerários com título autorizativo de lavra vigentes e em operação deverão apresentar até o dia 01 de dezembro de 2022 o plano de fechamento de mina atualizado.
Já, em relação aos empreendimentos que estavam em fase de requerimento de lavra, até o dia 31/05/2021, será necessária a apresentação do plano de fechamento de mina em até 12 meses, contados a partir da outorga do título autorizativo de lavra.
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Klara Andrade – OAB MG 206.365
