Suspensão de prazos processuais e materiais

prazos processuais e materiais

Por Diego Nunes Vieira – OAB MG 206.234

Publicada hoje, 30 de junho, a Resolução ANM Nº 76 que trata da suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.

Estão suspensos, de 20 de março de 2020 até 30 de setembro deste ano, os prazos processuais e materiais dos Administrados para os seguintes casos:

I – Apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários, com exceção do artigo 6º desta Resolução;

II – Cumprimento de exigências;

III – Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração – ANM;

IV – Cumprimento das exigências estabelecidas no Art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841, de 08, de agosto de 1945), quanto à realização de análises químicas periódicas, parciais ou completas, e, no mínimo, uma análise completa de três em três anos, para verificação de sua composição e classificação.

Essas suspensões de prazos não se aplicam à campanha de declaração do Relatório Anual de Lavra – RAL 2021 (ano base 2020). 

Ficam prorrogados também os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 559 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares e conforme disposto nos §§ do Art. 2º da norma.

Tais suspensões de prazos não se aplicam à campanha de declaração do Relatório Anual de Lavra – RAL 2021 (ano base 2020). 

Ficam prorrogados também os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 559 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares e conforme disposto nos §§ do Art. 2º da norma.

Essa publicação altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021. A norma revoga ainda a Resolução ANM N° 55, de 22 de janeiro de 2021.

Os Clientes Qualifica já estão com o Sistema atualizado. E sua empresa? Como utiliza o Sistema de gestão de requisitos legais para possibilitar análise e gestão de resultados? Possui um software que contempla todas as especificidades de seus negócios?

Conheça o Qualifica Legal, o sistema que fará diferença na estratégia de sua empresa.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?
    Cargo/função na empresa
    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado
    Bahia será enviado
    Ceará será enviado
    Espírito Santo será enviado
    Goiás será enviado
    Maranhão será enviado
    Mato Grosso será enviado
    Minas Gerais será enviado
    Pará será enviado
    Paraíba será enviado
    Pernambuco será enviado
    Rio de Janeiro será enviado
    Rio Grande do Norte será enviado
    Rio Grande do Sul será enviado
    Rondônia será enviado
    São Paulo será enviado
    Tocantins será enviado

    ×

    Tudo bem?

    Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

    ×