Quais são os procedimentos ambientais que a Polícia Federal deve usar para Controle e fiscalização de produtos químicos? Para responder a essa dúvida, é preciso conhecer a Portaria MJSP Nº 204/22.
Essa normativa trata exatamente desses procedimentos. Então vamos compreendê-la.
A Portaria MJSP Nº 204/22, publicada na edição DOU de 24/10/22, estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Esta Portaria revoga na íntegra a Portaria MJSP 240/2019
Todo este processo é informatizado. Os produtos de que trata esta norma estão relacionados nas listas constantes do Anexo I desta Portaria.
Os documentos utilizados para o controle fiscalização produtos químicos são:
- Certificado de Registro Cadastral;
- Certificado de Licença de Funcionamento;
- Autorização Especial;
- Mapas de Controle;
- Notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais; e
- Termo ou documento equivalente que comprove a destruição de produto químico.
A expedição dos certificados e da autorização compete às unidades regionais de controle de produtos químicos e, subsidiariamente, à unidade central de controle de produtos químicos da Polícia Federal.
Quem deve observar esta norma? Quem fiscaliza produtos químicos?
Para o regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal para obter o Certificado de Registro Cadastral e requerer o Certificado de Licença de Funcionamento ou a Autorização Especial. Afinal, o Departamento de Polícia Federal é o responsável pela fiscalização dos produtos químicos.
Somente aqueles que possuem o cadastro ativo é que podem realizar as atividades indicadas para cada produto químico informado. São necessários cadastro e certificados específicos para cada CNPJ, não sendo aproveitado um mesmo certificado para mais de um CNPJ.
Emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento
O requerimento de emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento que constam no Anexo II deverão ser instruídos com:
- número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, ressalvados os casos de isenção de pagamento de que trata o art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001;
- número do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF dos proprietários, do presidente, dos sócios, dos diretores, do representante legalmente constituído e do responsável técnico, quando houver;
- instrumento de procuração, quando for o caso; e
- cédula de Identidade Profissional do responsável técnico, quando houver.
Caso o representante legal não conste do quadro de sócios e administradores da empresa, deverá ser apresentada cópia de outro documento que comprove o vínculo do representante com a requerente.
Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento na área de produção rural ou pesquisa científica
Para o uso de produtos químicos na produção rural e para pesquisas científicas, o requerimento de emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento deverá ser acompanhado das seguintes informações:
- número do CPF;
- endereço de utilização do produto químico;
- comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, quando não enquadrado no art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001; e
- Cédula de Identidade Profissional e comprovante do CPF do responsável técnico, quando houver.
No caso de produtor rural, deverá ser anexada a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente.
Já, quando se tratar de pesquisador científico, deverão ser anexados: o projeto científico; a publicação do Termo de Aceitação pelo órgão de fomento de pesquisa patrocinador e a declaração de conhecimento do projeto pela entidade de pesquisa à qual o requerente está vinculado, quando houver.
As atualizações nos dados cadastrais devem ser solicitadas em até 30 dias após as alterações terem sido empreendidas.
Renovação de Certificado de Licença de Funcionamento
O Certificado de Licença de Funcionamento deverá ser renovado anualmente e prazo deve ser contado, observando a data da sua emissão. A renovação deve ser requerida nos últimos sessenta dias de validade e o requerimento deve ser enviado até a data do vencimento, mesmo que nao seja dia útil.
O requerimento para renovação de Certificado de Licença de Funcionamento, se protocolizado no prazo, terá a validade prorrogada até a data da decisão sobre o pedido. Caso contrário, o cadastro será revogado.
Suspensão definitiva de Atividade e do Cancelamento da Licença
A suspensão em caráter definitivo de atividades sujeitas a controle e fiscalização deverá ser formalizada à Polícia Federal, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da suspensão da atividade. O Anexo II da norma disponibiliza um modelo.
Para a aprovação do requerimento de cancelamento é obrigatória a comprovação da destinação total dos produtos químicos em estoque.
Controle de Comércio Exterior
A unidade central de controle de produtos químicos da Polícia Federal emitirá Notificação Multilateral em cumprimento aos acordos e às convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A Polícia Federal concederá Autorização Prévia às atividades de importação, exportação ou reexportação de produtos químicos sujeitas ao tratamento administrativo obrigatório nos sistemas oficiais de controle.
A Autorização Prévia deverá ser requerida com os seguintes documentos:
- requerimento que consta no Anexo III, para os processos de importação;
- fatura pró-forma com o nome do produto, quantidade, concentração, densidade, valor da mercadoria, além da identificação do importador/exportador e do adquirente, do fabricante e dos dados disponíveis relativos ao transporte;
- conhecimento de embarque, quando for o caso; e
- outros documentos que a Polícia Federal considere necessários para a análise do requerimento de Autorização Prévia.
Para os produtos químicos importados, exportados ou reexportados a granel, haverá tolerância de até 10% (dez por cento) na quantidade previamente autorizada ao embarque, e, para as demais formas de apresentação, haverá tolerância de até 5% (cinco por cento).
Nestes casos é necessária a apresentação de laudo de arqueação, emitido por órgão oficial ou entidade autorizada. Excedido o limite de tolerância definido neste artigo deverá ser solicitada a Autorização Prévia complementar para a quantidade não autorizada.
O prazo de validade da Autorização Prévia será de:
- noventa dias para importação, contados a partir da data do deferimento, prorrogável por igual período; e
- noventa dias para exportação ou reexportação, contados a partir da data do deferimento, prorrogável, sucessivamente, por igual período.
A prorrogação deverá ser requerida dentro do prazo de validade da Autorização Prévia.
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Rotulagem
Para a quantificação do produto químico, a unidade de medida deve ser considerada em quilograma ou litro, utilizando-se três casas decimais, respeitadas as regras de arredondamento.
A densidade será expressa em quilograma por litro, utilizando-se duas casas decimais, quando necessário, e a concentração em percentagem da massa da substância controlada pela massa total do produto químico, utilizando-se números inteiros.
Os produtos químicos, quando em estoque ou armazenados, deverão ser devidamente identificados para fins de controle e fiscalização, respeitadas as normas específicas de segurança. Os rótulos de embalagens deverão conter, em local visível e de fácil identificação:
- informações sobre a concentração de cada produto químico; e
- a inscrição: PRODUTO CONTROLADO PELA POLÍCIA FEDERAL.
Nota Fiscal
As notas fiscais e outros documentos equivalentes deverão conter, no mínimo, o nome, a classificação fiscal, a quantidade, o valor do produto químico e a identificação do adquirente. Estes deverão ser mantidos em arquivo, pelo prazo de cinco anos, para fins de apresentação à Polícia Federal, mapas de controle, notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais.
Destruição de Produtos Químicos Controlados
Os produtos químicos devem ser destruídos com as devidas cautelas para não causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mediante o emprego de métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT e/ou pelos órgãos de controle ambiental e de saúde.
Este procedimento deve ser precedido da comunicação formalizada com antecedência mínima de trinta dias, informando o local onde será feita a destruição ou a destinação.
Transporte de Produtos Químicos Controlados
O transporte de produtos químicos será efetuado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela Polícia Federal, cabendo-lhe o preenchimento dos respectivos mapas de controle. Estes mapas são fornecidos mensalmente à Polícia Federal com todas as informações referentes às atividades praticadas com produtos químicos no mês anterior.
Devem constar dos mapas de controle as operações de:
- fabricação e produção: especificações e quantidades produzidas e fabricadas de produtos químicos controlados;
- utilização: especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos controlados utilizados;
- comercialização, compra, venda, aquisição, permuta, empréstimo, cessão, doação, importação, exportação, reexportação, transferência, remessa e distribuição: especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados comercializados, adquiridos, vendidos, permutados, emprestados, cedidos, doados, importados, exportados, reexportados, transferidos, remetidos, distribuídos e transportados;
- transformação: especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos controlados que sofreram transformação química, assim como as especificações e quantidades dos produtos químicos controlados obtidos no processo;
- armazenamento: especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados armazenados;
- transporte: especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados transportados; e
- reaproveitamento: especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos reciclados ou reaproveitados, incluindo resíduos ou rejeitos industriais e, quando for o caso, especificações e quantidades dos produtos químicos controlados obtidos no processo.
É obrigatório o envio mensal dos mapas de controle, mesmo que no período não tenha ocorrido atividade com os respectivos produtos químicos controlados.
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