JÁ SOU CLIENTE

Fale conosco

JÁ SOU CLIENTE

Controle e fiscalização de produtos químicos: Procedimentos da Polícia Federal

Controle e fiscalização de produtos químicos

Índice deste artigo:

Quais são os procedimentos ambientais que a Polícia Federal deve usar para Controle e fiscalização de produtos químicos? Para responder a essa dúvida, é preciso conhecer a Portaria MJSP Nº 204/22.

Essa normativa trata exatamente desses procedimentos. Então vamos compreendê-la.

A Portaria MJSP Nº 204/22, publicada na edição DOU de 24/10/22, estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Esta Portaria revoga na íntegra a Portaria MJSP 240/2019

Todo este processo é informatizado. Os produtos de que trata esta norma estão relacionados nas listas constantes do Anexo I desta Portaria.

Os documentos utilizados para o controle fiscalização produtos químicos são:

  • Certificado de Registro Cadastral;
  • Certificado de Licença de Funcionamento;
  • Autorização Especial;
  • Mapas de Controle;
  • Notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais; e
  • Termo ou documento equivalente que comprove a destruição de produto químico.

A expedição dos certificados e da autorização compete às unidades regionais de controle de produtos químicos e, subsidiariamente, à unidade central de controle de produtos químicos da Polícia Federal.

Quem deve observar esta norma? Quem fiscaliza produtos químicos?

Para o regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal para obter o Certificado de Registro Cadastral e requerer o Certificado de Licença de Funcionamento ou a Autorização Especial. Afinal, o Departamento de Polícia Federal é o responsável pela fiscalização dos produtos químicos.

Somente aqueles que possuem o cadastro ativo é que podem realizar as atividades indicadas para cada produto químico informado. São necessários cadastro e certificados específicos para cada CNPJ, não sendo aproveitado um mesmo certificado para mais de um CNPJ.

Emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento

O requerimento de emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento que constam no Anexo II deverão ser instruídos com:

  • número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, ressalvados os casos de isenção de pagamento de que trata o art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001;
  • número do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF dos proprietários, do presidente, dos sócios, dos diretores, do representante legalmente constituído e do responsável técnico, quando houver;
  • instrumento de procuração, quando for o caso; e
  • cédula de Identidade Profissional do responsável técnico, quando houver.

Caso o representante legal não conste do quadro de sócios e administradores da empresa, deverá ser apresentada cópia de outro documento que comprove o vínculo do representante com a requerente.

Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento na área de produção rural ou pesquisa científica

Para o uso de produtos químicos na produção rural e para pesquisas científicas, o requerimento de emissão de Certificado de Registro Cadastral e de Certificado de Licença de Funcionamento deverá ser acompanhado das seguintes informações:

  1. número do CPF;
  2. endereço de utilização do produto químico;
  3. comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, quando não enquadrado no art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001; e
  4. Cédula de Identidade Profissional e comprovante do CPF do responsável técnico, quando houver.

No caso de produtor rural, deverá ser anexada a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente.

Já, quando se tratar de pesquisador científico, deverão ser anexados: o projeto científico; a publicação do Termo de Aceitação pelo órgão de fomento de pesquisa patrocinador e a declaração de conhecimento do projeto pela entidade de pesquisa à qual o requerente está vinculado, quando houver.

As atualizações nos dados cadastrais devem ser solicitadas em até 30 dias após as alterações terem sido empreendidas.

Renovação de Certificado de Licença de Funcionamento

O Certificado de Licença de Funcionamento deverá ser renovado anualmente e prazo deve ser contado, observando a data da sua emissão. A renovação deve ser requerida nos últimos sessenta dias de validade e o requerimento deve ser enviado até a data do vencimento, mesmo que nao seja dia útil.

O requerimento para renovação de Certificado de Licença de Funcionamento, se protocolizado no prazo, terá a validade prorrogada até a data da decisão sobre o pedido. Caso contrário, o cadastro será revogado.

Suspensão definitiva de Atividade e do Cancelamento da Licença

A suspensão em caráter definitivo de atividades sujeitas a controle e fiscalização deverá ser formalizada à Polícia Federal, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da suspensão da atividade. O Anexo II da norma disponibiliza um modelo.

Para a aprovação do requerimento de cancelamento é obrigatória a comprovação da destinação total dos produtos químicos em estoque.

Controle de Comércio Exterior

A unidade central de controle de produtos químicos da Polícia Federal emitirá Notificação Multilateral em cumprimento aos acordos e às convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Rocha Cerqueira

A Polícia Federal concederá Autorização Prévia às atividades de importação, exportação ou reexportação de produtos químicos sujeitas ao tratamento administrativo obrigatório nos sistemas oficiais de controle.

A Autorização Prévia deverá ser requerida com os seguintes documentos:

  1. requerimento que consta no Anexo III, para os processos de importação;
  2. fatura pró-forma com o nome do produto, quantidade, concentração, densidade, valor da mercadoria, além da identificação do importador/exportador e do adquirente, do fabricante e dos dados disponíveis relativos ao transporte;
  3. conhecimento de embarque, quando for o caso; e
  4. outros documentos que a Polícia Federal considere necessários para a análise do requerimento de Autorização Prévia.

Para os produtos químicos importados, exportados ou reexportados a granel, haverá tolerância de até 10% (dez por cento) na quantidade previamente autorizada ao embarque, e, para as demais formas de apresentação, haverá tolerância de até 5% (cinco por cento).

Nestes casos é necessária a apresentação de laudo de arqueação, emitido por órgão oficial ou entidade autorizada. Excedido o limite de tolerância definido neste artigo deverá ser solicitada a Autorização Prévia complementar para a quantidade não autorizada.

O prazo de validade da Autorização Prévia será de:

  • noventa dias para importação, contados a partir da data do deferimento, prorrogável por igual período; e
  • noventa dias para exportação ou reexportação, contados a partir da data do deferimento, prorrogável, sucessivamente, por igual período.

A prorrogação deverá ser requerida dentro do prazo de validade da Autorização Prévia.

⚠️ Confira também estes artigos relacionados 👇

➡️ Saiba o que é Licenciamento Ambiental e as perspectivas de mudanças
➡️ Descubra quando fazer uma auditoria de conformidade legal ambiental
➡️ Acesse gratuitamente o Calendário Ambiental deste ano

Rotulagem

Para a quantificação do produto químico, a unidade de medida deve ser considerada em quilograma ou litro, utilizando-se três casas decimais, respeitadas as regras de arredondamento.

A densidade será expressa em quilograma por litro, utilizando-se duas casas decimais, quando necessário, e a concentração em percentagem da massa da substância controlada pela massa total do produto químico, utilizando-se números inteiros.

Os produtos químicos, quando em estoque ou armazenados, deverão ser devidamente identificados para fins de controle e fiscalização, respeitadas as normas específicas de segurança. Os rótulos de embalagens deverão conter, em local visível e de fácil identificação:

  • informações sobre a concentração de cada produto químico; e
  • a inscrição: PRODUTO CONTROLADO PELA POLÍCIA FEDERAL.

Nota Fiscal

As notas fiscais e outros documentos equivalentes deverão conter, no mínimo, o nome, a classificação fiscal, a quantidade, o valor do produto químico e a identificação do adquirente. Estes deverão ser mantidos em arquivo, pelo prazo de cinco anos, para fins de apresentação à Polícia Federal, mapas de controle, notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais.

Destruição de Produtos Químicos Controlados

Os produtos químicos devem ser destruídos com as devidas cautelas para não causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mediante o emprego de métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT e/ou pelos órgãos de controle ambiental e de saúde.

Este procedimento deve ser precedido da comunicação formalizada com antecedência mínima de trinta dias, informando o local onde será feita a destruição ou a destinação.

Transporte de Produtos Químicos Controlados

O transporte de produtos químicos será efetuado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela Polícia Federal, cabendo-lhe o preenchimento dos respectivos mapas de controle. Estes mapas são fornecidos mensalmente à Polícia Federal com todas as informações referentes às atividades praticadas com produtos químicos no mês anterior.

Devem constar dos mapas de controle as operações de:

  • fabricação e produção: especificações e quantidades produzidas e fabricadas de produtos químicos controlados;
  • utilização: especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos controlados utilizados;
  • comercialização, compra, venda, aquisição, permuta, empréstimo, cessão, doação, importação, exportação, reexportação, transferência, remessa e distribuição: especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados comercializados, adquiridos, vendidos, permutados, emprestados, cedidos, doados, importados, exportados, reexportados, transferidos, remetidos, distribuídos e transportados;
  • transformação: especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos controlados que sofreram transformação química, assim como as especificações e quantidades dos produtos químicos controlados obtidos no processo;
  • armazenamento: especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados armazenados;
  • transporte: especificações, quantidades, procedência e destino dos produtos químicos controlados transportados; e
  • reaproveitamento: especificações, quantidades e procedência dos produtos químicos reciclados ou reaproveitados, incluindo resíduos ou rejeitos industriais e, quando for o caso, especificações e quantidades dos produtos químicos controlados obtidos no processo.

É obrigatório o envio mensal dos mapas de controle, mesmo que no período não tenha ocorrido atividade com os respectivos produtos químicos controlados.

Conte com a equipe Rocha Cerqueira para soluções em gestão da conformidade legal.

Você também gostará de conferir o e-book gratuito com todas as Normas Regulamentadoras atualizadas.

Compartilhe:
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?

    Cargo/função na empresa

    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado

    Bahia será enviado

    Ceará será enviado

    Espírito Santo será enviado

    Goiás será enviado

    Maranhão será enviado

    Mato Grosso será enviado

    Minas Gerais será enviado

    Pará será enviado

    Paraíba será enviado

    Pernambuco será enviado

    Rio de Janeiro será enviado

    Rio Grande do Norte será enviado

    Rio Grande do Sul será enviado

    Rondônia será enviado

    São Paulo será enviado

    Tocantins será enviado