O STJ fixou sete critérios que fortalecem a responsabilização por dano moral coletivo ambiental, mesmo sem repercussão social imediata. O acórdão oferece base
para estruturar defesas jurídicas e prevenir riscos com coerência técnica.
STJ decide, por unanimidade, que a indenização para casos de extração ilegal de minérios deve ser de 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído. Entenda o entendimento Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto nº9.806, de 28 de maio de 2019, em relação à redução da representação da Sociedade Civil na composição do CONAMA.
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