Descubra como a Reforma Administrativa em Minas Gerais impactou a gestão da conformidade legal ambiental das empresas. O artigo analisa as mudanças na FEAM, SEMAD e Sisema, destacando o novo papel da FEAM no Licenciamento Ambiental.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”.
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