O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”.
A Lei Estadual no 21.972, publicada no dia 22 de janeiro de 2016, reestruturou o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, promovendo mudanças no procedimento relativo ao licenciamento ambiental, buscando alcançar maior eficiência no sistema e aprimorar os instrumentos de segurança das comunidades que vivem perto de grandes empreendimentos. Com o advento da Lei,
Foi publicada no D.O.U. do dia 25/07/2014, a Resolução CONAMA no 462, de 24 de julho de 2014, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. A norma ainda altera o artigo 1º da Resolução CONAMA nº 279, de 27 de
Após anos de reclamações incontáveis das concessionárias responsáveis por obras nas estradas brasileiras, o governo federal parece ter cedido à pressão: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) passa a ser beneficiado com o licenciamento ambiental simplificado, o que desburocratiza e agiliza os projetos de obras, construções, remodelamento e recomposição ambiental nas estradas federais.
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