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Licenciamento Ambiental Simplificado

licenciamento ambiental automático

STF impede o licenciamento ambiental automático

STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado. Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais. Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados.
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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO A DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ADI 6650/SC: Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”.
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