STF impede o licenciamento ambiental automático STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado.Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados. LEIA MAIS »
Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental – ADI 6650/SC O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”. LEIA MAIS »