Resolução ANM 122/22: procedimentos para apuração das infrações administrativas pelo descumprimento da legislação do setor mineral
Entenda as alterações da normativa em vigor para o setor da mineração e as polêmicas que envolvem a publicação.
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DDTM alterada para inclusão de situações de calamidade pública
A ANM publicou a Resolução ANM nº 92/2022 que altera a Portaria DNPM nº 155/2016 para incluir no rol de hipóteses autorizativas para obtenção de Declaração de Dispensa de Título Minerário (DDTM) a utilização de substâncias de emprego imediato na construção civil em obras emergenciais causadas por situações de calamidade pública.
Suspensão de prazos processuais e materiais
Publicada hoje, 30 de junho, a Resolução ANM Nº 76, que trata da suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.
Estão suspensos de 20 de março de 2020 até 30 de setembro deste ano, os prazos processuais e materiais dos Administrados para os seguintes casos:
