Ao implantar um empreendimento é essencial mapear a área que pode ser afetada, a fim de garantir avaliação dos impactos que podem acontecer e a mitigação destes.
No que diz respeito às comunidades tradicionais esta avaliação é ainda mais séria, pois além das implicações ao meio ambiente é importante verificar os efeitos nas atividades culturais, rotina e modos de vida.
Diante disso, faça a seguinte reflexão: ao iniciar o processo de licenciamento ambiental do seu empreendimento, foram considerados os territórios quilombolas? O que é necessário avaliar antes de desenvolver ou ampliar um empreendimento?
A presença de comunidades quilombolas na área de influência de um empreendimento exige atenção que vai além da verificação de limites fundiários. Antes de comprar uma área, ampliar uma unidade industrial, implantar uma estrutura ou definir o traçado de uma obra, a empresa precisa identificar se há comunidades quilombolas afetas e avaliar se sua atividade poderá interferir nos territórios, nos recursos naturais e nos modos de vida dessas comunidades.
Uma decisão de investimento baseada exclusivamente na disponibilidade jurídica do imóvel, na infraestrutura existente e nas restrições ambientais convencionais pode deixar de identificar riscos socioambientais. A proximidade de um território quilombola, mesmo quando não existe sobreposição física entre a área do empreendimento e os limites formalmente reconhecidos da comunidade, pode representar um fator determinante para o projeto.
Resumo
- A ampliação de instalações industriais exige investigação prévia da existência de cavernas e grutas, considerando possíveis restrições ambientais e legais.
- As cavidades naturais subterrâneas são bens da União, protegidos pela Constituição Federal e por normas específicas, como o Decreto nº 10.935/2022.
- A avaliação deve contemplar impactos diretos e indiretos, como vibrações, escavações, alterações na drenagem, contaminação e interferências na fauna.
- Estudos geológicos, hidrológicos, biológicos e espeleológicos podem ser necessários para determinar a viabilidade do empreendimento.
- A identificação de cavernas pode exigir alterações no projeto industrial, medidas preventivas e autorizações ambientais específicas.
- O planejamento antecipado reduz riscos de paralisações, prejuízos financeiros, passivos ambientais e responsabilização jurídica.
O território quilombola vai além dos limites do imóvel
Para compreender os possíveis impactos de um empreendimento, é necessário entender o significado de território para as comunidades quilombolas. Esses não representam apenas uma área de ocupação ou propriedade. São espaços de reprodução física, social, econômica e cultural, associados à história, à ancestralidade, à identidade coletiva e à continuidade das comunidades.
A relação territorial envolve moradia, agricultura familiar, extrativismo, pesca, criação de animais, acesso à água, circulação entre localidades, utilização de áreas de uso comum e realização de manifestações culturais e religiosas fundamentais para a organização comunitária.
Essa compreensão encontra respaldo na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.088/2019. A Convenção reconhece a importância especial da relação coletiva dos povos e comunidades tradicionais com as terras e os territórios que ocupam ou utilizam tradicionalmente, incluindo aspectos culturais e espirituais.
Assim, uma avaliação limitada à verificação de sobreposição entre o polígono do empreendimento e uma área titulada pode ser insuficiente. É preciso investigar também as relações territoriais e os espaços tradicionalmente utilizados pela comunidade.
Quais impactos precisam ser avaliados?
A identificação de uma comunidade quilombola na área de influência do empreendimento deve desencadear uma análise sobre as possíveis interferências em seu território e em suas atividades cotidianas.
O ponto central não é apenas identificar onde a atividade será instalada, mas compreender por quais caminhos seus efeitos poderão alcançar a comunidade.
Algumas perguntas ajudam a orientar essa avaliação:
| Aspecto avaliado | Pergunta para a análise do empreendimento |
|---|---|
| Água | A captação de água para o empreendimento poderá reduzir a disponibilidade para a comunidade? Existe risco de contaminação? |
| Ar, produção e moradia | A operação poderá comprometer a qualidade do ar, afetar plantações, criações de animais ou as condições de moradia? |
| Ruído, vibração e rotina | As obras, equipamentos, detonações e tráfego poderão interferir no descanso, nas atividades produtivas e nas manifestações culturais? |
| Acesso e circulação | A implantação de cercamentos, estruturas industriais, linhas de transmissão ou novas vias poderá restringir o acesso a áreas de cultivo, pesca, coleta e convivência? |
| Vegetação e espaços culturais | Haverá supressão de vegetação, fragmentação de áreas utilizadas pela comunidade ou alteração de locais relevantes para suas práticas culturais e religiosas? |
Também é importante considerar os impactos indiretos, cumulativos e associados à operação do empreendimento. Uma atividade isoladamente pode apresentar interferência limitada, mas, quando somada a outros projetos existentes ou planejados na região, pode contribuir para uma alteração significativa das condições de vida da comunidade.
A análise deve considerar todas as fases do projeto: planejamento, implantação, operação, ampliação e desativação.
Como organizar as verificações antes do licenciamento?
A prevenção começa com um levantamento territorial e socioambiental consistente.
O primeiro passo é identificar comunidades quilombolas existentes na região, considerando não apenas aquelas que já possuem território titulado, mas também as que estão em processo de reconhecimento ou regularização fundiária. O reconhecimento das comunidades está associado à autodefinição, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT e no Decreto nº 4.887/2003.
Algumas fontes institucionais podem apoiar a realização deste levantamento: Fundação Cultural Palmares; INCRA; órgãos estaduais e municipais; órgão ambiental licenciador.
A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 estabelece procedimentos administrativos para a manifestação do Instituto em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impactos socioambientais, econômicos ou culturais às terras quilombolas. A norma prevê, entre outros aspectos, a análise das informações locacionais e dos possíveis impactos, além da elaboração de estudos específicos quando aplicáveis.
Nesse contexto, a empresa deve esclarecer previamente com o órgão licenciador quais procedimentos serão exigidos, quais órgãos intervenientes deverão participar e se haverá necessidade de elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e, posteriormente, do Projeto Básico Ambiental Quilombola (PBAQ).
A participação da comunidade também merece atenção especial. A consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da OIT, deve ocorrer por meio de procedimentos adequados, respeitando as instituições representativas e as formas próprias de organização da comunidade. Não se trata simplesmente de apresentar o projeto em uma audiência pública ou comunicar uma decisão já tomada. A consulta deve permitir participação efetiva antes da adoção de medidas que possam afetar diretamente a comunidade.
Existem alternativas para evitar ou reduzir os impactos?
A avaliação dos impactos não deve servir apenas para identificar obrigações de mitigação e compensação. Ela precisa influenciar as próprias decisões de engenharia, localização e investimento.
Antes de consolidar o projeto, a empresa deve avaliar alternativas como:
- Localização: existe outra área disponível que reduza a interferência sobre o território e os espaços tradicionalmente utilizados?
- Traçado: é possível alterar o percurso de uma estrada, linha de transmissão, duto ou estrutura logística para evitar áreas relevantes para a comunidade?
- Tecnologia: existem soluções que reduzam o consumo de água, as emissões, o ruído e a geração de vibrações?
- Logística: é possível modificar rotas e horários de transporte para reduzir interferências na circulação e na rotina comunitária?
- Medidas preventivas: quais soluções podem evitar a perda de acesso a recursos naturais e espaços utilizados pela comunidade?
A lógica deve ser priorizar a prevenção, seguida da minimização dos impactos e, quando cabível, da recuperação e compensação dos efeitos que não puderem ser evitados.
É importante destacar que medidas compensatórias não substituem a avaliação de alternativas locacionais nem eliminam, por si só, a necessidade de consulta prévia quando aplicável.
A participação das comunidades deve ocorrer em momento no qual ainda exista possibilidade real de discutir e influenciar as decisões do projeto.
Checklist: o que a empresa precisa verificar antes de decidir?
Para incorporar essa análise à gestão de riscos e à avaliação de viabilidade, recomenda-se utilizar um checklist inicial:
| Verificação | O que precisa ser esclarecido? |
|---|---|
| Identificação territorial | Existem comunidades quilombolas na área de influência do empreendimento? |
| Situação fundiária | Há territórios titulados, delimitados, em identificação ou em processo de regularização? |
| Uso tradicional | Quais áreas, recursos naturais e caminhos são utilizados pela comunidade? |
| Avaliação de impactos | Como a atividade poderá afetar água, solo, ar, circulação, produção e práticas culturais? |
| Estudos específicos | Será necessário elaborar Estudo do Componente Quilombola e programas ambientais específicos? |
| Procedimentos institucionais | Quais manifestações e procedimentos deverão ser conduzidos junto ao órgão licenciador e às instituições competentes? |
| Consulta prévia | Há necessidade de consulta prévia, livre e informada? Como será assegurada a participação da comunidade? |
| Alternativas | Existem opções de localização, traçado ou tecnologia com menor impacto? |
| Responsabilidades | Quem produzirá os estudos, validará as informações e acompanhará as medidas necessárias? |
As informações devem ser produzidas por equipe multidisciplinar.
A identificação tardia de uma comunidade ou de um impacto relevante pode resultar em revisão de projetos, atrasos no licenciamento, aumento de custos, conflitos territoriais e questionamentos administrativos e judiciais.
Quer um suporte especializado para a verificação do checklist? Agende uma consulta com a equipe da Rocha Cerqueira.
Perguntas frequentes (FAQ)
Sim. A análise não deve se limitar à existência de sobreposição física com um território formalmente reconhecido. O empreendimento pode afetar recursos naturais, rotas de circulação, áreas de uso tradicional, atividades produtivas e práticas culturais da comunidade. Por isso, a área de influência e as relações territoriais também precisam ser avaliadas.
A avaliação deve considerar possíveis impactos sobre água, solo, ar, circulação, atividades produtivas, moradia, áreas de uso comum e manifestações culturais e religiosas. Também devem ser observados impactos indiretos, cumulativos e associados ao empreendimento, considerando as diferentes fases do projeto, do planejamento à eventual desativação.
O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e o Projeto Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) são instrumentos que podem ser exigidos em processos envolvendo impactos sobre comunidades quilombolas. A necessidade de sua elaboração deve ser esclarecida previamente com o órgão licenciador e as instituições competentes, conforme as características do empreendimento e dos impactos identificados.
A consulta livre, prévia e informada deve ocorrer antes da adoção de medidas capazes de afetar diretamente a comunidade, por meio de procedimentos adequados e com respeito às suas instituições representativas e formas próprias de organização. O processo não se resume à apresentação do projeto em audiência pública ou à comunicação de uma decisão já tomada.
A identificação antecipada de comunidades, impactos e exigências permite avaliar alternativas de localização, traçado, tecnologia e logística enquanto ainda existe possibilidade real de modificar o projeto. A identificação tardia pode levar a revisões, atrasos no licenciamento, aumento de custos, conflitos territoriais e questionamentos administrativos ou judiciais.








