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O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório junto ao IBAMA de pessoas físicas e...
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STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear.
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Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31 de março de 2015 o Decreto 46.733/2015, instituiu a Força-Tarefa com a finalidade de...
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