Mudanças na NR 19: Legislação de Saúde e Segurança para atividades que usam explosivos

A Norma Regulamentadora – NR 19 – tem o objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. O novo texto foi harmonizado com as modificações introduzidas pelo nova da NR 01.

A norma detalhou os requisitos obrigatórios para o armazém de explosivos, dentre eles, a necessidade de monitoramento eletrônico permanente conforme já regulamentado pelo Exército. Foram acrescidos itens obrigatórios a serem atendidos para o transporte de explosivos como, por exemplo, o botão de pânico. Foi também acrescentado o Anexo III para tratar dos grupos de incompatibilidade para armazenamento e transporte de explosivos.

Outra alteração trazida pelo novo texto relaciona-se à tipificação das NRs, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018. A NR-19 é tipificada como uma NR ESPECIAL, seu anexo I como tipo 2 e os Anexos II e III como tipo 1.

A Portaria entrará em vigor dia 03/01/2022 e revoga a Portaria SSMT nº 02, de 02 de fevereiro de 1979; a Portaria SIT/DSST nº 07, de 30 de março de 2007; e, a Portaria SIT nº 228, de 24 de maio de 2011.

Destaca-se que, além da NR.19, o tema também é regulamentado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, tendo como destaque a Portaria COLOG nº.147, de 21 de novembro de 2019, a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

Veja então como é muito importante manter a empresa, principalmente os gestores de SST, capacitados e a par das normativas atualizadas e requisitos legais para oferecer aos colaboradores ambiente de trabalho seguro, aprimorando as relações dentro da empresa e ampliando a credibilidade em um mercado que, cada vez mais, adere aos princípios ESG.

Os Clientes Qualifica já estão com seus sistemas devidamente atualizados e contam com advogados-consultores para fazer todos os esclarecimentos e contribuir com a cultura ESG de atendimento aos requisitos de Saúde e Segurança do trabalho.

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Por Jorge Sudário – OAB MG 164048

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