STF impede o licenciamento ambiental automático STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado.Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados. LEIA MAIS »
Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis No dia 08/06, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que tratam das hipóteses de suspensão dos créditos PIS e COFINS para aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Entenda a decisão. LEIA MAIS »