Criação do TRF da 6ª Região é aprovada pelo Senado

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Projeto de Lei nº 5.919/201, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 22 de setembro de 2021. O projeto agora passará pela sanção presidencial.

Com a aprovação do projeto, as causas de Minas Gerais que tramitam na segunda instância, deixarão de ser competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), para pertencer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte.

O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

Cargos


O TRF da 6ª Região terá 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 cargos vagos de juiz-substituto do TRF da 1ª Região.

Os atuais juízes do TRF da 1ª Região poderão optar pela remoção para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região no prazo de até 15 dias após a entrada em vigor da lei.

Outros cargos e funções do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região serão redistribuídos ao quadro permanente do TRF da 6ª Região. A nova corte ainda contará com aproximadamente 200 cargos em comissão.

Candidatos aprovados em concursos feitos pelo TRF da 1ª Região poderão ser nomeados para cargos efetivos do novo tribunal.

Para setores que lidam com agências e órgãos federais diretamente, como a mineração e energia, essa alteração legislativa é significativa. A expectativa é a de maior agilidade para a resolução dos processos já que recursos e ações originárias de competência da Justiça Federal poderão tramitar nesse novo Tribunal.

A Equipe Rocha Cerqueira segue à disposição para os esclarecimentos.

Você também pode gostar de ler Impactos da recente publicação da Resolução ANM Nº 95/2022

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