NR 20 atualizada: veja o que mudou, o que já está em vigor em 2025 e como garantir evidências legais nas práticas com inflamáveis e combustíveis.

A NR 20 atualizada estabelece requisitos de segurança e saúde para atividades com inflamáveis e líquidos combustíveis, abrangendo projeto, operação, manutenção, análise de riscos, emergências e capacitação. A alteração mais recente do texto ocorreu em janeiro de 2025 e modificou regras do Anexo III para determinados tanques de diesel ou biodiesel usados em grupos geradores.

Resumo

• O que é e onde se aplica a NR 20.
• Classificação das instalações.
• Análise de riscos e Prontuário da Instalação.
• Capacitações exigidas conforme atividade e classe.
• Mudança realizada pela Portaria MTE nº 60/2025.
• Regras sobre benzeno e recuperação de vapores.

Fatos rápidos

1. Última modificação: Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025.
2. Abrangência: a norma trata de inflamáveis e líquidos combustíveis nas etapas de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação.
3. Capacitação: o curso exigido depende da atividade do trabalhador, da classe da instalação e de seu contato com o processo.

O que é a NR 20 e para que serve?

A NR 20 é a norma de segurança para atividades com inflamáveis e combustíveis. Ela define requisitos de projeto, operação, análise de riscos e capacitação para prevenir vazamentos, incêndios e explosões — incluindo o controle da exposição ao benzeno em postos revendedores (Anexo IV).

Seu objetivo é a prevenção e controle dos riscos no trabalho com esses produtos, desde a extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação, garantindo a segurança do trabalhador.

A NR-20 é importante para a administração da segurança do trabalho e para a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, visto que o contato direto ou indireto com combustíveis é um fator de risco potencial para os trabalhadores envolvidos.

O texto dessa Norma Regulamentadora traz indicações importantes relacionadas a:

• Classificação das Instalações
• Projeto da Instalação
• Prontuário da Instalação
• Análise de Riscos
• Segurança na Construção e Montagem
• Segurança Operacional
• Manutenção e Inspeção das Instalações
• Inspeção em Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho
• Capacitação dos Trabalhadores
• Controle de Fontes de Ignição
• Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e Emissões fugitivas
• Plano de Resposta a Emergências da Instalação
• Comunicação de Ocorrências
• Contratante e Contratadas
• Critérios para Capacitação dos Trabalhadores e Conteúdo Programático
• Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios
• Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos

Dessa maneira, todos os envolvidos – empresas e trabalhadores – devem consultá-la para conhecer e, ainda mais importante, adotar as medidas nela indicadas

Tema	O que a NR 20 estabelece
Instalações	Classificação em classes I, II e III
Riscos	Análises conforme características e classe da instalação
Documentação	Prontuário da Instalação nos casos previstos
Manutenção	Plano documentado de inspeção e manutenção
Capacitação	Cursos conforme atividade e classe
Emergências	Plano de resposta e comunicação de determinadas ocorrências
Benzeno	Regras específicas para postos revendedores no Anexo IV

Aplicações da NR 20

O texto principal da NR 20 se aplica às atividades de: 

a) extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação; 

b) extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de líquidos combustíveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação.

Esta NR não se aplica:

a) às plataformas e instalações de apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho, conforme definido na Norma Regulamentadora 37;

b) às edificações residenciais unifamiliares.

Como a NR 20 classifica as instalações?

As instalações são divididas em classes indicadas em tabela:

Classe I

a) Quanto à atividade: a.1 – postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis. a.2 – atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA limitada a 18,0 kgf/cm2.

b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 – gases inflamáveis: acima de 2 ton até 60 ton; b.2 – líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 10 m³ até 5.000 m³.

Classe II

a) Quanto à atividade: a.1 – engarrafadoras de gases inflamáveis; a.2 – atividades de transporte dutoviário de gases e líquidos inflamáveis e/ou combustíveis. a.3 – atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA acima de 18,0 kgf/cm².

b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 – gases inflamáveis: acima de 60 ton até 600 ton; b.2 – líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 5.000 m³ até 50.000 m³.

Classe III

a) Quanto à atividade: a.1 – refinarias; a.2 – unidades de processamento de gás natural; a.3 – instalações petroquímicas; a.4 – usinas de fabricação de etanol.

b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória: b.1 – gases inflamáveis: acima de 600 ton; b.2 – líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 50.000 m³.

Observações importantes relacionadas à tabela acima:

1. O tipo de atividade enunciada possui prioridade sobre a capacidade de armazenamento exceto quando esta for superior a 250.000 m3 (duzentos e cinquenta mil metros cúbicos) de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e/ou 3.000 (três mil) toneladas de gases inflamáveis. 
2. Quando a capacidade de armazenamento da instalação se enquadrar em duas classes distintas, por armazenar líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e gases inflamáveis, deve-se utilizar a classe de maior gradação. 
3. Para conhecer as exceções à aplicação da Tabela I – Classificação das Instalações é preciso O consultar o Anexo II da NR 20

O que mudou na NR 20 atualizada?

Criada em 08 de junho de 1978, a NR 20 passou por 7 atualizações:

• Em fevereiro de 2012  –  Portaria SIT Nº 308;
• em julho de 2014  –  Portaria MTE Nº 1.079;
• em julho de 2017  –  Portaria MTb Nº 872;
• em outubro de 2018  –  Portaria MTb Nº 860;
• em julho de 2019  –  Portaria SEPRT Nº 915;
• em dezembro de 2019  –  Portaria SEPRT Nº1.360;
• em outubro de 2021   –  Portaria MTP Nº 427.

A alteração mais recente da NR 20 ocorreu com a Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que modificou o item 2.1.1 do Anexo III. A mudança determina que os limites de volume e a exigência de tanques metálicos previstos nas alíneas “d” e “f” não se aplicam aos tanques de consumo, separados ou integrados à base de grupos geradores alimentados por diesel ou biodiesel.

Com tal transferência, foram revogadas as Portarias MTB Nº 1.109/16, Nº 871/17 e SEPRT N º 1.358/19.

Benzeno

O Anexo IV da NR 20 estabelece as medidas para o Controle da Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis.

A exposição ao benzeno — reconhecidamente nociva à saúde e de natureza cancerígena — é tratada como tema crítico pela legislação brasileira. Nos postos de serviços, os principais riscos estão associados à inalação de vapores presentes nos tanques de gasolina e nos veículos abastecidos, o que exige atenção constante à proteção dos trabalhadores, especialmente os frentistas.

Com a transferência do conteúdo do antigo Anexo II da NR 09 para a NR 20, esse material passou a constituir o novo Anexo IV. O texto aprovado manteve praticamente todas as obrigações já previstas na versão anterior, promovendo apenas ajustes pontuais para harmonização com a nova redação da NR 01 — especialmente com os conceitos introduzidos pelo Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa integração traz implicações diretas para a forma como as empresas devem estruturar suas análises de risco. A partir de agora, espera-se que essas análises não sejam apenas descritivas ou documentais, mas que estejam efetivamente conectadas à realidade operacional e às estratégias de prevenção e controle previstas no GRO. Isso reforça a responsabilidade técnica, aumenta a rastreabilidade das decisões e exige maior coerência entre o conteúdo da NR 20 e os instrumentos de gestão que a NR 01 passou a exigir.

Além disso, o Capítulo V do Anexo IV — Treinamento e Capacitação dos Trabalhadores — foi ajustado para deixar mais clara a obrigatoriedade de oferecer capacitação inicial de, no mínimo, 4 horas, com atualização periódica a cada dois anos.

Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos – PRC

Cabe ressaltar que o anexo IV da NR 20 aplica-se exclusivamente às atividades com exposição ocupacional ao benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos – PRC que foram assim definidos: “estabelecimentos localizados em terra firme que vendem, a varejo, combustíveis automotivos e abastecem tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro”.

O anexo IV da NR 20 não se aplica aos pontos de abastecimento de combustíveis, eventualmente,  existentes dentro de unidades operacionais.

Para que não restem dúvidas, trazemos o conceito de Ponto de Abastecimento extraído da ANP 15/2017: Instalação dotada de equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento de combustíveis, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas.

Vale acrescentar que o item 9.2, já em vigor desde 21 de setembro de 2023, está assim redigido na norma:

9.2 Os PRC em operação e que já possuem tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica devem instalar 9.2.1 Os tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica são aqueles que possuem boca de visita, câmara de contenção de monitoramento eletrônico e que possuem linhas de conexão já instaladas, de modo a não ter que realizar obras de infraestrutura.

9.2.1.1 O sensor de monitoramento eletrônico de estoque deve ser instalado apenas em tanques subterrâneos que atendam à exigência constante do subitem 9.2.1 e que possuam paredes duplas, interstício, tubo de monitoramento e caixa de passagem para monitoramento de interstício.

9.2.1.2 Os PRCs que necessitam de obras de infraestrutura para instalação de sistemas de medição eletrônica deverão promover a instalação destes equipamentos, quando da renovação de sua licença ambiental.

9.2.1.3 A substituição dos tanques subterrâneos deverá ser precedida de licença ou autorização ambiental e realizada por profissional da engenharia e empresa devidamente acreditada pelo Inmetro.

O que a NR 20 determina sobre benzeno e recuperação de vapores?

Sistema de recuperação de vapores
O Anexo VI da NR 20 estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistema de recuperação de vapores (item 14.1) nas bombas de combustíveis líquidos contendo benzeno.

Trata-se de um sistema que capta os vapores nos bicos de abastecimento e os direciona ao tanque de combustível do próprio PRC ou a um equipamento de tratamento.

A exigência segue um cronograma escalonado, conforme o ano de fabricação da bomba. Em 2025, os prazos para bombas fabricadas antes de 2004 e 2007 já estão vencidos. O próximo vencimento será em setembro de 2026, para bombas fabricadas antes de 2011:

Ano de fabricação da bomba de combustível	Data limite pra implantação do Sistema de Recuperação de Vapor
Até 2019	21 de setembro de 2031
Anterior a 2016	21 de setembro de 2028
Anterior a 2014	21 de setembro de 2027
Anterior a 2011	21 de setembro de 2026
Anterior a 2007	21 de setembro de 2024
Anterior a 2004	21 de setembro de 2022

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Importância para as empresas e pontos de atenção para a gestão da conformidade legal

Atividades que lidam com inflamáveis e combustíveis precisam ser acompanhadas de todos os protocolos de segurança para evitar o grande risco de acidentes relacionados à segurança e à saúde do trabalhados bem como aos riscos ambientais.

Trazemos então alguns pontos de atenção que os gestores devem observar ao incluir essa normativa na gestão de requisito legais e na análise dos Aspectos e Impactos, Perigos e Riscos que envolvem o trabalho com inflamáveis e combustíveis:

Análise de Riscos:

O empregador deve elaborar e documentar as análises de riscos das operações que envolvam processo ou processamento nas atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e de líquidos combustíveis em instalações classificadas nas classes I, II e III,

Em instalações classificadas nas classes II e III, as análises de riscos devem ser coordenadas por profissional habilitado, com perícia no assunto.

A Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) deve ser elaborada para instalações classe I.

Capacitações:

O empregador deve realizar e arcar com o custo de todas as capacitações indicadas pela NR 20:

• Curso de Iniciação sobre Inflamáveis e Combustíveis;
• Curso Básico;
• Curso Intermediário;
• Curso Avançado I;
• Curso Avançado II;
• Curso Específico.

Tais capacitações devem ocorrer durante o expediente normal da empresa.

É também necessário realizar curso de Atualização nas seguintes situações:

• onde o histórico de acidentes e/ou incidentes assim o exigir;
• em até 30 dias, quando ocorrer modificação significativa;
• em até 45 dias, quando ocorrerem ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º ou 3º grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;
• em até 90 dias, quando ocorrer morte de trabalhador.

O que não pode faltar em um checklist para o atendimento dos requisitos legais?

Ao se tratar da Norma Regulamentadora nº 20 (NR 20), é essencial ter um checklist que considere, ao menos, os seguintes pontos:

• Classificação das instalações: Verifique se as instalações foram classificadas corretamente de acordo com o Anexo 1 da NR 20.
• Capacitação dos trabalhadores: Certifique-se de que todos os trabalhadores que interagem com inflamáveis e combustíveis estão devidamente treinados, conforme exigido pelo Anexo 2.
• Procedimentos de emergência: Verifique se existem procedimentos de emergência adequados em vigor e se todos os trabalhadores estão cientes deles.
• Inspeções regulares: Certifique-se de que as inspeções regulares estão sendo realizadas para identificar possíveis riscos.
• Documentação: Verifique se toda a documentação necessária está completa e atualizada.

Esses itens são fundamentais para garantir a conformidade com a NR 20 e promover um ambiente de trabalho seguro para todos.

Relação da NR 20 com outras NRs:

A NR 20 e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

Para caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 – atividades e operações insalubres e NR 16 – atividades e operações perigosas. 

Para finalizar, deixamos para você um quadro com destaques essenciais sobre a última atualização da Norma Regulamentadora do Trabalho – NR 20:

Como acompanhar o cumprimento da NR 20?

Monitorar do cumprimento da NR 20 e de outras Normas Regulamentadoras do Trabalho é essencial para garantir a conformidade legal das empresas e preservar a saúde e segurança dos trabalhadores. Para alcançar esse objetivo, é fundamental realizar uma gestão eficiente dos requisitos legais.

A gestão dos requisitos legais engloba a identificação, análise e acompanhamento das legislações pertinentes ao ambiente de trabalho, incluindo a NR 20. Essa prática permite que as empresas estejam atualizadas sobre suas obrigações legais, acompanhem as mudanças na legislação e implementem as melhores práticas para atender aos requisitos exigidos.

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