E-social: Registro de PPP eletrônico entrará em vigor

Registro de PPP eletrônico

Marcos Tadeu de Paula Lana – OAB MG 141.130

A Portaria/MTP Nº 313/2021 que dispõe sobre a implantação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – em meio eletrônico entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2021. 

O PPP é um documento que reúne as informações referente ao histórico laboral do trabalhador, tais como os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na empresa, sendo documento primordial para o requerimento de aposentadoria especial.

Para o Ministério do Trabalho, a alteração tem como objetivo oferecer maior segurança jurídica às empresas, bem como reduzir a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhorar a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.  Ainda, ressalta-se que o PPP em meio eletrônico poderá ser acessado pelos segurados da Previdência, por meio dos canais digitais do INSS, garantindo, assim, a transparência das informações encaminhadas. 

O que mudou no Registro de PPP eletrônico:

De acordo com a Portaria, a partir do início da obrigatoriedade do envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.

A Portaria esclarece que a implantação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial, e as informações deverão ser preenchidas para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

Cabe destacar que as orientações quanto ao adequado preenchimento das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no Manual de Orientação do eSocial (MOS).

Excepcionalmente, para as empresas do 1º grupo do eSocial (envio dos eventos de SST a partir de 13/10/2021), a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá apenas em 3 de janeiro de 2022. 

Contudo, vale destacar que a excepcionalidade mencionada não desobriga as empresas do 1º grupo de enviar ao ambiente do eSocial as informações dos eventos “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” e “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” desde o início de obrigatoriedade de tais eventos, conforme cronograma de implantação do eSocial.

Destaca-se, por fim, que as informações de exposição em período anterior ao dia 3 de janeiro de 2022 (ou seja, até 2 de janeiro de 2022) deverão ser entregues ao trabalhador em formulário físico, uma vez que o PPP eletrônico somente registra as informações de exposição a partir do dia 3 de janeiro de 2022 para os empregados de empresas do 1º grupo do eSocial.

A Equipe da Rocha Cerqueira, sempre atenta às alterações legislativas, encontra-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?
    Cargo/função na empresa
    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado
    Bahia será enviado
    Ceará será enviado
    Espírito Santo será enviado
    Goiás será enviado
    Maranhão será enviado
    Mato Grosso será enviado
    Minas Gerais será enviado
    Pará será enviado
    Paraíba será enviado
    Pernambuco será enviado
    Rio de Janeiro será enviado
    Rio Grande do Norte será enviado
    Rio Grande do Sul será enviado
    Rondônia será enviado
    São Paulo será enviado
    Tocantins será enviado

    ×

    Tudo bem?

    Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

    ×