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Entenda o Decreto Estadual Nº 48.454/2022 que altera prazos para análise do Plano de Ação de Emergência – PAE pelos órgãos competentes e tipifica novas infrações para o descumprimento das regras de segurança de barragens.
Muitas vezes, deparamo-nos com notícias sobre infrações e as sanções administrativas ambientais. E é neste contexto que trazemos alguns esclarecimentos sobre esse tema e as atualizações na legislação.
STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado.
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados.
STJ decide, por unanimidade, que a indenização para casos de extração ilegal de minérios deve ser de 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído. Entenda o entendimento Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória? Acompanhe a decisão do TJMG Apelação Cível, visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
Como amplamente divulgado na imprensa, a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento diversas ações que abordam questões ambientais, a denominada de “pauta verde”. Entenda mais sobre as ADPF’s, as ADO’s e as ADI’s que compõem essa importante pauta para Direito Ambiental, Economia e Sustentabilidade e ESG.
Dr. Thiago Sarmento, advogado da Rocha Cerqueira, trouxe sua contribuição, sobre responsabilidade por transporte de madeira ilegal na última edição do Informativo Minas Transporte.
Boa leitura!
No julgamento virtual da ADPF 747/DF e 749/DF, em decisão unânime do Plenário do STF, o tribunal confirmou a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020. Entenda a decisão e
Conheça as regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos para garantir a eficiente gestão documental, a transparência dos processos e atender às boas práticas de compliance.
O Projeto de Lei nº 5.919/201, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal.
Com a aprovação do projeto, as causas de Minas Gerais que tramitam na segunda instância, deixarão de ser competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1)
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