Foi publicado na sexta-feira (10) o Decreto Nº 66.002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo – ZEE-SP, de que trata a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009. Saiba mais sobre esta alteração.
Recentes publicações trouxeram alterações para o Cadastro Técnico Federal. Trazemos aqui textos, vídeos e episódios do Podcast Legal explicando as principais alterações.
Foi publicado, em 31/07/2021, o Decreto Estadual Nº 48.243/2021, já em vigor, que alterou a composição da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas, bem como atribuiu nova competência à Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Semad.
A Portaria Nº 386, do Ministério do Meio Ambiente, publicada em 25/08/2021, já em vigor, instituiu o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar – MonitorAr e o Programa Nacional Ar Puro. A plataforma tem como objetivo integrar, consolidar e disponibilizar dados atualizados gerados pelas estações de monitoramento da qualidade do ar localizadas nas Unidades Federativas.
A Resolução Nº 84, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, publicada em 10/08/2021, já está em vigor. Ela regulamenta a análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer e revoga a Resolução SIMA nº 63, de 10 de junho de 2021.
Trazemos aqui as principais alterações.
No dia 1º de setembro, entrará em vigor a Portaria Nº 375, publicada dia 16 de agosto, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A Portaria estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal.
Está prevista para essa semana a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas, dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água e também sobre a consolidação das obras já finalizadas nessas áreas. Estamos acompanhando o tema e seus desdobramentos.
A Portaria desenvolveu processo de certificação das embalagens, tanques e contentores, visando à garantia de qualidade destas no transporte de produtos perigosos.
De acordo com a Resolução ANM Nº 77/2021, a ANM retornou, desde de 09 de agosto, a fazer atendimento presencial. Para isso, deverá ser feito…
A Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Consulta Pública 4/2021 colherá contribuições de toda a sociedade para a nova Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (DIEF/CFEM), que faz parte da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.
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