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Contencioso Estratégico
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24/04/2022
Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória? Acompanhe a decisão do TJMG Apelação Cível, visando à reforma da sentença...
07/04/2022
Como amplamente divulgado na imprensa, a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento diversas ações que...
15/02/2022
Dr. Thiago Sarmento, advogado da Rocha Cerqueira, trouxe sua contribuição, sobre responsabilidade por transporte de madeira ilegal na última edição...
30/12/2021
No julgamento virtual da ADPF 747/DF e 749/DF, em decisão unânime do Plenário do STF, o tribunal confirmou a inconstitucionalidade da...
24/09/2021
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