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Confirmada a prorrogação do PGR para 2022
Foi publicada hoje, dia 26 de julho, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8.873, de 23 de julho de 2021, que prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras.
Autor: Rocha Cerqueira
Teste de vedação durante a pandemia Covid-19
No momento atual, não há normas legais específicas em vigor que permitam a não realização dos referidos testes. Por isso, é importante avaliar tanto o risco de realizá-los com todo o protocolo de biossegurança e o risco legal de não realizá-los.
Trazemos, nesta publicação, algumas orientações para as empresas.
Drones nas empresas: O que diz a legislação?
O número de drones no Brasil cresce a cada dia, com usos cada vez mais diversificados em inúmeros setores.
Compartilhamos com vocês resposta para 10 dúvidas!
Divulgado novo Cronograma do eSocial
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial.
O cronograma traz datas importantes para serem cumpridas em 2021 e 2022.
Confira:
ANM abre consulta pública para novo regulamento de barragens
Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução que consolida as regras relacionadas à “Segurança de Barragens de Mineração”, a ANM torna pública a abertura da Consulta Pública nº 03/2021. O período para envio das contribuições ocorrerá entre os dias 06/07/2021 e 19/08/2021.
Suspensão de prazos processuais e materiais
Publicada hoje, 30 de junho, a Resolução ANM Nº 76, que trata da suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.
Estão suspensos de 20 de março de 2020 até 30 de setembro deste ano, os prazos processuais e materiais dos Administrados para os seguintes casos:
Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis
No dia 08/06, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que tratam das hipóteses de suspensão dos créditos PIS e COFINS para aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Entenda a decisão.
